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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 03 de Outubro de 2008 - 01:00
Cargo técnico. Engenheiro. Ausência de enquadramento na Lei 4.950-A/66 e no § 2º do art 224 da CLT.
O MM. Juiz Cláudio Antônio Freitas Delli Zotti, da 36a Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, por meio da r. sentença de f. 1.075/1.083, cujo relatório adoto e a este incorporo.
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Doutrina » Civil Publicado em 16 de Junho de 2003 - 01:00
Momento da Devolução das Parcelas do Consorciado Desistente
André de Moura Soares - Servidor do Tribunal de Justiça do Distrito Federal
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 21 de Dezembro de 2009 - 03:00
Processo civil e tributário. Art. 543-C, do CPC.
Recurso especial representativo de controvérsia.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 04 de Abril de 2008 - 01:00
Enriquecimento sem causa. Pagamento indevido. Dever de ressarcir o erário. Parcelamento. Lei n. 6.745, art. 95.
"Aquele que indevidamente recebe um pagamento, sem justa causa, tem o dever de restituir, não tolerando o ordenamento positivo o locupletamento indevido de alguém em detrimento de outrem" (REsp nº 67.731/SC, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).
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Sentenças de 1º grau » Trabalhista Publicado em 14 de Julho de 2023 - 13:21
Atendente de lanchonete que se acidentou ao retirar garrafa de vidro estourada do freezer será indenizada
O valor da indenização foi fixado em R$ 5 mil.
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Notícias Publicado em 30 de Julho de 2024 - 09:36
STF reafirma que cota do ICMS de programas de benefício fiscal pode ter repasse a municípios adiado
Decisão do ministro Flávio Dino em recurso do Estado de Goiás aplica tese de que o adiamento não viola o sistema constitucional de repartição de receitas tributárias.
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Notícias Publicado em 03 de Junho de 2020 - 16:23
Justiça determina redução de 50% em mensalidade de curso de medicina
Aulas presenciais e acesso à laboratório e biblioteca suspensos.
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Apoiadores Publicado em 30 de Abril de 2020 - 14:33
Repactuação de acordo trabalhista durante a pandemia
Coronavírus interferiu em cumprimento de acordo, mas conciliação auxiliou a empresa a conseguir cumprir sua parte a partir de adaptação ao cenário econômico.
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Notícias Publicado em 27 de Novembro de 2019 - 16:42
Shopping indenizará transexual constrangida ao utilizar banheiro feminino
Segurança e funcionária de limpeza repreenderam autora.
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Notícias Publicado em 19 de Março de 2018 - 16:54
Idoso consegue suspender descontos em pagamento por cartão de crédito que não pediu
O idoso descobriu que contratou cartão de crédito ao invés de um empréstimo consignado.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 17 de Abril de 2017 - 16:52
Intervalo Intrajornada. Horas Suprimidas
Agravo de Instrumento.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 13 de Junho de 2016 - 11:47
Apelação. Execução fiscal. Imposto predial urbano
Exercício de 1995. Extinção do processo. Reconhecimento de prescrição intercorrente.
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Notícias Publicado em 25 de Maio de 2016 - 09:40
Corte Especial do STJ decide que honorários altos de advogado podem ser penhorados
A tese foi firmada após a análise de um recurso (embargos de divergência) ajuizado por uma grande produtora de alimentos contra decisão judicial de reter os honorários a que o advogado da empresa teria direito para pagamento de dívida com a Receita Federal.
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Legislação » Leis Publicado em 18 de Março de 2016 - 14:42
LEI Nº 13.259, DE 16 DE MARÇO DE 2016
Altera as Leis nos 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para dispor acerca da incidência de imposto sobre a renda na hipótese de ganho de capital em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza, e 12.973, de 13 de maio de 2014, para possibilitar opção de tributação de empresas coligadas no exterior na forma de empresas controladas; e regulamenta o inciso XI do art. 156 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 02 de Setembro de 2015 - 15:37
Preliminar de Nulidade do Acórdão Regional por Negativa de Prestação Jurisdicional
Prescrição. Complementação de aposentadoria. Pedido de diferenças decorrentes da integração do auxílio-alimentação
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Notícias Publicado em 19 de Janeiro de 2015 - 09:25
Estado é condenado a indenizar homem atingido por bomba de efeito moral
O catador de material reciclável foi vítima de agressões físicas e verbais dos agentes, que tentavam conter um tumulto durante a Tradicional Festa do Peão de Boiadeiro em Barretos
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Notícias Publicado em 22 de Abril de 2014 - 15:45
Prescrição livra banco de pagar diferenças de bolsa auxílio a ex-estagiário
O entendimento do Tribunal é no sentido de que se aplica ao contrato de estágio o prazo prescricional de dois anos
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Notícias Publicado em 13 de Dezembro de 2013 - 21:00
Máfia do ISS: 400 imóveis da 'lista da propina' serão notificados
Imóveis que contribuíram com o esquema, pagando propina, deverão apresentar documentos à prefeitura. Tributos desviados deverão ser pagos
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Notícias Publicado em 25 de Setembro de 2013 - 10:30
STF arquiva reclamação contra IR sobre férias de magistrados
Decisão baseia-se no entendimento de que os pagamentos têm natureza indenizatória
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Notícias Publicado em 09 de Setembro de 2013 - 12:00
Homem que matou ex-mulher terá de ressarcir o INSS
O Instituto Nacional de Seguro Social e a sociedade não podem arcar com a responsabilidade da pensão por morte para dependentes quando se trata de assassinato, uma vez que o pagamento não seria necessário se o crime não tivesse ocorrido
